ANÁLISE DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES
INEXIGIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DO CONTADOR E SEUS EFEITOS NA CONTRATAÇÃO PÚBLICA
Palavras-chave:
contratação direta, exceções à licitação, serviços especializados, contador públicoResumo
Introdução: A Lei n. 14.133/21, denominada de Nova Lei de Licitações, entrou em vigor no dia 01 de abril de 2021, trazendo a revolução das contratações públicas, tornando mais eficaz e compreensível os procedimentos de contratação. Segundo Alves (2023), a inexigibilidade é a modalidade de contratação direta que permite a dispensa de licitação em situações excepcionais em que a concorrência não é viável devido à singularidade do objeto. Por conseguinte, levando em consideração a importância de tal atividade, o Presidente da República sancionou a lei que dispõe sobre a natureza técnica e singular dos serviços prestados por profissionais de contabilidade (Lei n. 14.039/2020). Objetivo: O objetivo do presente artigo buscou analisar os impactos da disposição de inexigibilidade para contratação de contadores visando compreender suas implicações na transparência, eficiência e qualidade da prestação de serviços contábeis pelo setor público. Justificativa: A justificativa da pesquisa teve uma finalidade acadêmica, profissional e social. A forneceu aos profissionais contábeis uma compreensão das oportunidades e desafios do mercado, permitindo a adaptação de suas estratégias e serviços, além de contribuir para com os gestores públicos, ajudando-os a entender melhor as opções disponíveis e os critérios. Para o avanço do conhecimento dos acadêmicos e pesquisadores, ofereceu uma análise detalhada da interação entre a nova lei de licitações e a contratação de contadores. Metodologia: Foi feita uma abordagem qualitativa por meio de uma abordagem descritiva, incluindo verificação bibliográfica e webliográfica. Foi feita uma análise da Nova Lei de Licitações, Lei n. 14.039/2020, e legislações relacionadas. Resultados: Os resultados indicaram a necessidade de cumprimento de critérios legais, como a natureza singular do serviço, notória especialização, relevância da prestação, experiência anterior e justificativa do valor. No entanto, há desafios de interpretação, burocracia e fiscalização, comprometendo sua eficácia. Conclusão: A Lei n. 14.133/21 trouxe melhorias na transparência e eficiência das contratações públicas, estabelecendo critérios claros para a inexigibilidade na contratação de contadores. É fundamental que gestores se capacitem e que a população entenda o processo para assegurar a boa aplicação dos recursos.
