Contratação de MEI

modernização das relações jurídicas ou fraude à legislação trabalhista?

Resumo

O presente trabalho teve como objetivo analisar em que medida a contratação do Microempreendedor Individual é considerada fraude às leis trabalhistas e quais as consequências para o empregador quando configurada a relação de emprego. Para realização da pesquisa, foi utilizado método dedutivo, através de pesquisas bibliográficas, web-bibliográficas e estudo de caso. Concluiu-se que, quando encontrados os requisitos caracterizadores de uma relação de emprego nessa contratação, é configurada fraude trabalhista.