O USO E A COMERCIALIZAÇÃO DE CIGARROS ELETRÔNICOS POR E PARA MENORES DE 18 ANOS

Resumo

O presente trabalho tem como temática central o uso e a comercialização de cigarros eletrônicos por menores de 18 anos no Brasil, fenômeno que, apesar das proibições estabelecidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e das garantias previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), apresenta crescimento preocupante. A pesquisa, de natureza teórica e fundamentada no método dedutivo-bibliográfico, apoia-se em doutrina jurídica, legislação, relatórios técnicos e estudos sobre saúde pública e políticas de prevenção. O estudo considera dimensões legais, psicossociais, culturais e institucionais, reconhecendo o caráter multifatorial do problema. São examinados fatores determinantes para a adesão dos adolescentes aos dispositivos eletrônicos para fumar (DEFs), como a influência das redes sociais, a publicidade direta e indireta, a percepção cultural de modernidade e status, e estratégias de marketing que exploram cores, aromas e sabores atrativos. Destaca-se ainda o papel dos algoritmos na personalização de conteúdos relacionados ao consumo e a facilidade de acesso por meio de plataformas digitais e venda informal. No campo psicossocial, avalia-se a pressão dos pares, a vulnerabilidade emocional, a busca por pertencimento e a utilização dos vapes como forma de fuga de problemas como ansiedade, estresse e depressão, considerando a imaturidade do córtex pré-frontal e sua relação com a tomada de decisões na adolescência. Do ponto de vista da saúde, são abordados os riscos cardiovasculares, respiratórios e neurológicos, bem como o alto potencial de dependência da nicotina e a presença de substâncias nocivas como metais pesados e compostos cancerígenos, desmistificando a percepção de que o vape é menos prejudicial que o cigarro convencional. No aspecto jurídico, analisa-se a regulamentação vigente, incluindo as resoluções da Anvisa, as sanções administrativas e penais aplicáveis e a responsabilização de adolescentes que comercializam tais produtos, configurando ato infracional sujeito a medidas socioeducativas. A investigação também ressalta o papel da escola como espaço estratégico de prevenção, por meio de programas educativos, articulação com famílias e órgãos de proteção e identificação precoce de comportamentos de risco. Por fim, defende-se a necessidade de políticas públicas integradas que combinem fiscalização rigorosa, restrição à publicidade, campanhas de conscientização e oferta de alternativas saudáveis, assegurando a proteção integral da juventude e a efetivação dos direitos fundamentais previstos no ECA e na Constituição Federal. Conclui-se que enfrentar a popularização dos cigarros eletrônicos entre adolescentes exige ação coordenada entre Estado, família, escola e sociedade civil, de forma a garantir a saúde, a dignidade e o pleno desenvolvimento das novas gerações.