A IMPORTÂNCIA DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PARA A PRIVACIDADE EM TEMPOS DIGITAIS
Palavras-chave:
dignidade da pessoa humana, segurança da informação, Direitos Fundamentais, responsabilidade jurídica, inovações tecnológicasResumo
O estudo tem por temática central a importância da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD) na proteção da privacidade em tempos digitais. A promulgação da LGPD representou um marco no ordenamento jurídico brasileiro ao regulamentar a forma como dados pessoais devem ser coletados, tratados e compartilhados, garantindo maior segurança e transparência nas relações sociais e comerciais mediadas pela tecnologia. Essa legislação surgiu como resposta ao avanço acelerado das tecnologias digitais e ao aumento expressivo da circulação de informações pessoais, fenômeno que expõe os cidadãos a riscos de violações de direitos fundamentais. A partir dessa perspectiva, busca-se compreender os impactos da LGPD na proteção da privacidade em uma sociedade marcada pela conectividade constante e pelas práticas abusivas no uso de dados. O trabalho tem como objetivos específicos analisar a criação e os fundamentos da lei, compreender a privacidade como direito fundamental, investigar os desafios enfrentados em sua aplicação prática e examinar a responsabilidade civil decorrente do vazamento de dados pessoais. Para tanto, adota-se como metodologia a pesquisa teórica, fundamentada no método dedutivo, com revisão de doutrina, artigos científicos e decisões judiciais. A discussão central gira em torno da consolidação da LGPD como instrumento de efetivação da dignidade da pessoa humana, refletindo sobre a necessidade de adaptação contínua da legislação às novas tecnologias e sobre a efetividade dos mecanismos de responsabilização e reparação. Conclui-se que a LGPD é essencial para a construção de um ambiente digital mais seguro e ético, porém enfrenta desafios significativos em razão da velocidade das inovações tecnológicas e da vulnerabilidade do consumidor.
