ANÁLISE JURÍDICA DA CONSTITUCIONALIDADE DA AÇÃO PENAL 2668

A CONDENAÇÃO DE BOLSONARO É CONSTITUCIONAL?

Resumo

O presente estudo tem como tema central a Análise Jurídica da Constitucionalidade da Condenação do réu Jair Messias Bolsonaro, julgamento que marcou a história jurídica no Brasil. No dia 8 de janeiro de 2023 o Brasil presenciou um evento histórico que abalaria aqueles que prezam pela democracia, a invasão do planalto pelo grupo extremista caracterizou  a decadência do sistema democrático brasileiro, consequência dos diversos acontecimentos recentes da política brasileira que afastaram a fé do povo na democracia. Entretanto, não foi somente a invasão do planalto do 8 de janeiro que marcou a decadência da democracia, minuta de golpe e reuniões para derrubada do governo foram tramadas na véspera da posse do Presidente Luís Inácio Lula da Silva. Em 1964, o Brasil sofreu um golpe militar e instaurou uma ditadura que durou mais de 20 anos, após o fim da ditadura os militares foram anistiados pela Lei da Anistia de n.° 6.683, e agora quase 50 anos depois o Brasil sofre mais uma tentativa de golpe. Portanto, considerando a abstenção de julgamento sobre os golpistas do passado é importante analisar o recente julgamento dos golpistas de 2023. Entretanto, é de grande importância para garantir o devido processo legal que os réus sejam julgados de forma constitucional, para garantir a defesa e o princípio do contraditório, devida analise das provas e julgamento feito por órgão competente. Diante disso, será que a condenação do réu Jair Messias Bolsonaro foi constitucionalmente correta? Teria sido o julgamento enviesado por razões políticas ou conduzido por razões jurídicas? O objetivo geral é analisar criticamente a ação penal 2668, com foco no acusado Jair Messias Bolsonaro, analisando as teses fundamentadas para o julgamento. Entre os objetivos específicos estão: (i) analisar as provas coletadas e juntadas ao processo; (ii) analisar as questões preliminares e as nulidades alegadas pela defesa e o entendimento do STF; (iii) estudar a análise do mérito e o entendimento do STF; e (iv) analisar o cálculo da dosimetria da pena do acusado Jair Messias Bolsonaro. A metodologia utilizada baseia-se em pesquisa teórica, com método dedutivo, valendo-se de revisão bibliográfica de obras acadêmicas, relatórios internacionais, artigos científicos, legislação e julgados comparados do Poder Judiciário. Os resultados obtidos indicam que a ação penal 2668 representa um grande marco jurisprudencial e político ao condenar um ex-Presidente da República por 5 crimes como tentativa de golpe de estado e condenado a 27 anos de reclusão. Contudo, teses contraditórias fundamentam a inconstitucionalidade da condenação, o que pode levantar discussões a respeito da constitucionalidade da condenação de Jair Messias Bolsonaro.