ADVOCACIA PREDATÓRIA E A RESPONSABILIDADE ÉTICA DO ADVOGADO

Resumo

O estudo tem por temática central a advocacia predatória e a responsabilidade ética do advogado no cenário jurídico brasileiro contemporâneo. Embora o tema da ética profissional na advocacia seja tratado há muito tempo pela doutrina jurídica, a crescente judicialização das relações sociais e o aumento expressivo de demandas repetitivas trouxeram à tona novas formas de atuação advocatícia que desafiam os limites da boa-fé e da lealdade processual. Nesse contexto, o fenômeno da advocacia predatória tem despertado atenção e preocupação de magistrados, advogados e órgãos de controle da profissão, sobretudo diante da banalização do acesso ao Judiciário e da mercantilização do direito de ação. Surge, assim, a problemática principal: de que forma a prática da advocacia predatória compromete a ética e a credibilidade da advocacia brasileira? E mais: quais seriam os limites entre o exercício legítimo do direito de petição e o uso abusivo do sistema judicial como instrumento de obtenção de vantagens indevidas? A investigação dessas questões constitui o objetivo geral do presente estudo, que se mostra relevante diante da realidade atual dos tribunais, onde se verifica o ajuizamento massivo e automatizado de ações semelhantes, muitas vezes sem respaldo probatório mínimo e sem contato efetivo entre advogado e cliente. Dessa forma, o trabalho apresenta os seguintes objetivos específicos: a) examinar o conceito de advocacia predatória e sua diferenciação em relação ao mero patrocínio de causas em massa; b) discutir o papel das seccionais da OAB e do Poder Judiciário no combate a práticas abusivas, considerando a preservação do direito de defesa e do livre exercício profissional. Para atingir esses objetivos, o estudo adota como metodologia a pesquisa teórica, com base no método dedutivo, utilizando como técnica principal a revisão bibliográfica e documental de artigos científicos, obras doutrinárias, pareceres da OAB e decisões recentes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Parte da doutrina sustenta que a advocacia predatória configura desvio ético grave, violando o princípio da boa-fé processual e contribuindo para o congestionamento do Judiciário. Outros autores, entretanto, alertam para o risco de generalizações que possam restringir o exercício legítimo da profissão. Portanto, neste estudo, defende-se que o combate à advocacia predatória deve ser pautado na responsabilização ética e disciplinar do profissional, sem comprometer o livre exercício da advocacia, essencial à administração da justiça. Conclui-se, portanto, que a atuação ética do advogado é elemento indispensável à preservação da função social da advocacia, à efetividade do sistema judicial e à confiança da sociedade no Poder Judiciário.