USO INDEVIDO DA LEI MARIA DA PENHA

ANÁLISE DE CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS E JURISPRUDENCIAIS

Resumo

A Lei Maria da Penha, instituída pela Lei nº 11.340/2006, surgiu como resposta à necessidade de maior proteção às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, tendo como objetivo coibir práticas abusivas e assegurar a integridade física, psicológica e moral da mulher. Contudo, observa-se que, em alguns casos, a norma tem sido acionada de maneira inadequada, seja em situações sem vínculo doméstico ou familiar, seja em denúncias falsas ou em pedidos de medidas protetivas mantidas sem base em risco atual, o que gera impactos não apenas para os acusados injustamente, mas também para a credibilidade do sistema de proteção. Nesse contexto, o presente estudo analisa o uso indevido da Lei Maria da Penha e suas repercussões jurídicas, sociais e jurisprudenciais, identificando hipóteses em que ocorre aplicação incorreta da lei, examinando decisões judiciais que tratam de falsas denúncias ou manutenção indevida de medidas protetivas e avaliando as consequências civis e penais decorrentes de tais práticas, ressaltando a importância do controle judicial para evitar a banalização do instituto. O estudo foi desenvolvido por meio de pesquisa qualitativa, com base na análise da legislação em vigor, como a própria Lei Maria da Penha, o Código Penal e o Código Civil, além de jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça e tribunais estaduais, destacando parâmetros já consolidados sobre o uso adequado e abusivo da norma. Os resultados parciais indicam que, embora a Lei Maria da Penha represente uma conquista essencial para a proteção das mulheres, o seu uso indevido pode gerar sérios problemas, uma vez que a prática de falsas acusações ou a manutenção de medidas sem risco real não apenas prejudica os acusados injustamente, mas também enfraquece a credibilidade da legislação e a confiança na justiça. Observa-se que o Poder Judiciário tem buscado equilibrar a proteção das vítimas com a garantia dos direitos dos acusados, assegurando a aplicação justa e responsável da lei, a fim de que ela continue cumprindo seu verdadeiro propósito: proteger quem realmente precisa.