A MORTE DO CAPITAL DE GIRO TRIBUTÁRIO? O ART. 28 DA LC 214/2025 E A TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE DE ARRECADAÇÃO VIA SPLIT PAYMENT

Resumo

O trabalho analisa os impactos financeiros e operacionais decorrentes da implementação do mecanismo de Split Payment no âmbito da Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta o novo modelo de arrecadação tributária vinculado à Reforma Tributária sobre o Consumo. O estudo tem como objetivo compreender de que forma o artigo 28 da referida lei, ao condicionar a apropriação do crédito tributário à extinção do débito do fornecedor, modifica a estrutura de liquidez e o capital de giro das empresas fornecedoras. A pesquisa justifica-se pela relevância do tema na transição para o novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), cujo modelo de arrecadação digital busca assegurar maior transparência, rastreabilidade e eficiência fiscal, mas impõe novos desafios à gestão financeira empresarial. Adotou-se metodologia qualitativa e exploratória, fundamentada em pesquisa bibliográfica e documental sobre a legislação vigente, relatórios oficiais e estudos técnicos de doutrina e consultorias especializadas. A análise demonstra que o Split Payment, ao reter automaticamente o valor do tributo no momento da liquidação financeira da operação, elimina o intervalo temporal entre faturamento e recolhimento, extinguindo o chamado “capital de giro tributário”. Essa mudança representa uma transferência da responsabilidade de arrecadação do contribuinte para o sistema financeiro e o Estado, reduzindo riscos de inadimplência e sonegação, mas também comprimindo a liquidez empresarial. Conclui-se que a aplicação do art. 28 da LC nº 214/2025 inaugura um novo paradigma de arrecadação simultânea e automatizada, que fortalece a integridade fiscal, mas impõe às empresas o desafio de reestruturar seus fluxos de caixa e estratégias de tesouraria diante da perda do capital de giro tributário.