A EFETIVIDADE DA PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO BRASIL

Resumo

O presente artigo tem como objetivo analisar criticamente a efetividade da proteção dos direitos da criança e do adolescente no Brasil, à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e das normativas internacionais de direitos humanos. Apesar de o país contar com uma estrutura jurídica considerada avançada, observa-se uma divergência entre a legislação e a realidade vivida por grande parte da população infantojuvenil. Persistem graves violações de direitos, como o trabalho infantil, a violência sexual e doméstica, a negligência familiar, a exclusão educacional e a precariedade no acesso à saúde, o que evidencia fragilidades na concretização do princípio da proteção integral. A pesquisa desenvolve-se por meio de uma abordagem teórica e bibliográfica, com base em análises doutrinárias, dispositivos legais e dados de órgãos nacionais especializados na temática dos direitos da criança e do adolescente. O estudo busca identificar os principais entraves à aplicação efetiva das normas de proteção, bem como discutir a atuação dos diversos agentes responsáveis pela garantia desses direitos. A problematização central concentra-se na ineficiência das políticas públicas e na limitada articulação entre Estado, sociedade civil e família, que deveriam agir de forma conjunta para assegurar o pleno desenvolvimento da infância e adolescência. A conclusão aponta para a necessidade urgente de fortalecimento das políticas públicas voltadas à infância, com investimentos contínuos em educação, saúde, assistência social e mecanismos de proteção. Destaca-se, ainda, a importância da participação ativa da sociedade civil e do controle social como instrumentos fundamentais para o monitoramento e a efetividade dos direitos previstos em lei. Somente por meio de uma ação coordenada e comprometida de todos os setores será possível superar os desafios existentes e efetivar, de fato, os direitos das crianças e adolescentes no Brasil.