INFRAÇÕES ENVOLVENDO MENORES

CONSEQUÊNCIAS LEGAIS E OS DESAFIOS DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS

Resumo

A presente pesquisa tem como objetivo analisar a garantia de direitos e deveres de crianças e adolescentes diante dos diversos desafios sociais e jurídicos que podem enfrentar. Busca-se, ainda, oferecer subsídios teóricos para a orientação desse público tanto quando envolvido na prática de atos infracionais quanto quando na condição de vítima de crimes cometidos por adultos. A relevância do estudo decorre do aumento dos índices de criminalidade envolvendo menores de idade, fenômeno que produz impactos significativos nos âmbitos social, educacional e jurídico. Torna-se, portanto, primordial entender quais fatores têm levado a essa numeração tão alta em meio a sociedade, buscando assim por meio de estudos, maneiras de combater esses registros. Por meio de pesquisa bibliográfica e de dados científicos, este trabalho visa analisar quais circunstâncias têm levado ao tema debatido. E diante dos fatos encontrados apresentar maneiras de mudar a realidade e construir uma sociedade mais segura. Conforme prediz a própria Constituição, menores de 18 anos são considerados inimputáveis, ou seja, não respondem por práticas penais. Diante disso, o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) complementando a Lei Maior, diz que adolescentes na prática de algum ato ilegal são considerados menores infratores. Nesse contexto, argumenta-se que a percepção da inimputabilidade pode favorecer o recrutamento de adolescentes por organizações criminosas, que se valem da responsabilização diferenciada prevista no ordenamento jurídico. Soma-se a esse quadro a discussão acerca da efetividade das medidas socioeducativas, cuja aplicação, em determinados casos, não observa integralmente os critérios estabelecidos pelo ECA, como a separação por faixa etária nas unidades de internação. Nesse contexto, argumenta-se que a percepção da inimputabilidade pode favorecer o recrutamento de adolescentes por organizações criminosas, que se valem da responsabilização diferenciada prevista no ordenamento jurídico. Soma-se a esse quadro a discussão acerca da efetividade das medidas socioeducativas, cuja aplicação, em determinados casos, não observa integralmente os critérios estabelecidos pelo ECA, como a separação por faixa etária nas unidades de internação. Ademais, no que concerne às vítimas, faz-se necessária a difusão de informações acerca dos mecanismos de denúncia e das redes de proteção disponíveis, a fim de assegurar a efetivação de seus direitos fundamentais. Conclui-se que o enfrentamento da criminalidade envolvendo menores de idade exige atuação integrada do Estado, das instituições educacionais, das famílias e da sociedade civil, bem como o aprimoramento da aplicação das normas já existentes, com vistas à proteção integral de crianças e adolescentes e a garantia dos seus direitos fundamentais.