IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL

QUAIS SÃO SEUS LIMITES

Resumo

A imunidade parlamentar material é prevista no art. 53 da Constituição Federal, é a garantia de assegurar aos deputados e senadores a inviolabilidade civil e penal diante de suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato. Essa imunidade prevê a irresponsabilidade ou a não responsabilização penal e civil, entretanto mesmo quando protegidos pela imunidade material podem ser responsabilizados por quebra de decoro. Na prática, a imunidade material significa que os parlamentares não podem ser processados judicialmente por suas manifestações políticas, mesmo que estas sejam polêmicas ou ofensivas, desde que estejam no contexto do exercício do mandato. Entende-se que a imunidade parlamentar não se trata de um privilégio, mas uma garantia institucional da função legislativa em favor da independência do Poder Legislativo. A limitação da imunidade parlamentar material está concentrada apenas diante atos e manifestações relacionados ao mandato mesmo fora do ambiente parlamentar, uma vez que estejam conectados ao exercício da função. O ferimento dessa garantia, como ofensas pessoais e crimes cometidos fora do âmbito da função legislativa, não estão cobertos pela imunidade, destacando sempre a importância da conexão entre a manifestação e o mandato. Os limites possuem a finalidade de assegurar a liberdade necessária para o exercício do mandato legislativo, mas sem oferecer um escudo para abusos, crimes ou atos desvinculados da função parlamentar. Esse estudo foi motivado pela complexidade e o reflexo do assunto diante o recente cenário parlamentar, que pode ferir a Constituição Federal e o Poder Legislativo. Diante disso, foi necessário pesquisar profundamente sobre o tema respondendo a seguinte pergunta: quais são os limites da imunidade parlamentar material? A imunidade parlamentar material é capaz de proteger declarações feitas fora do âmbito do mandato legislativo? A imunidade se estende a manifestações fora do ambiente parlamentar? O objetivo da pesquisa foi alcançado por meio de estudos aprofundados sobre o poder legislativo, a imunidade parlamentar e seus limites, e discussões atuais que seguem o tema.