ANÁLISE DOS IMPACTOS DA PEC Nº 3/2021 NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Resumo

O presente trabalho tem como temática a Proposta de Emenda à Constituição nº 3/2021, conhecida como PEC da “Blindagem”, e seus impactos sobre o ordenamento jurídico brasileiro, analisados sob a ótica da Constituição Federal de 1988. O estudo tem como objetivos examinar as alterações propostas, avaliar a autonomia do Poder Legislativo, discutir a responsabilização dos parlamentares e comparar o modelo proposto com experiências internacionais, refletindo, assim, sobre suas possíveis consequências para a democracia brasileira. Idealizada pelo deputado Celso Sabino, a PEC nº 3/2021 propõe modificações nas prerrogativas parlamentares — as chamadas imunidades parlamentares — transferindo às próprias Casas Legislativas a responsabilidade pelas ações disciplinares de seus membros. Embora a medida alegue fortalecer a autonomia do Poder Legislativo, tal centralização de competências pode gerar riscos de impunidade, fragilizar o controle institucional e restringir a atuação de órgãos de investigação e persecução penal, comprometendo a confiança pública nas instituições. A relevância do tema reside na necessidade de compreender como a proposta impacta princípios constitucionais basilares, como a separação dos poderes, a moralidade administrativa e a igualdade perante a lei. A análise crítica da PEC da “Blindagem” evidencia os limites das imunidades parlamentares e os possíveis retrocessos que ela poderia representar para o combate à corrupção e para a efetividade da justiça. Conclui-se que a proposta representa um ponto sensível no debate jurídico e político brasileiro, ao colocar em tensão as prerrogativas parlamentares e a responsabilidade pública. Embora busque resguardar a independência do Poder Legislativo, a PEC pode criar obstáculos à atuação do Poder Judiciário e do Ministério Público, enfraquecendo o princípio da igualdade. Dessa forma, reforça-se a importância de que eventuais alterações constitucionais preservem o equilíbrio entre os poderes e promovam a transparência, a ética e a responsabilidade no exercício das funções públicas.