FAKE NEWS E RESPONSABILIDADE JURÍDICA

Resumo

Este trabalho analisa os impactos jurídicos da propagação de fake news no Brasil, considerando os efeitos sociais, políticos e individuais da desinformação. A pesquisa destaca a importância de responsabilizar civil e penalmente aqueles que produzem e divulgam conteúdos falsos, especialmente quando causam danos à honra, à imagem ou à coletividade. Os autores discutem a necessidade de equilibrar a liberdade de expressão com a proteção contra abusos, observando os limites constitucionais e a legislação aplicável, como o Marco Civil da Internet e a Lei nº 13.834/2019. São analisados os desafios enfrentados pelo Poder Judiciário e pelo Ministério Público na identificação dos autores das notícias falsas, bem como a dificuldade em aplicar sanções efetivas em um ambiente digital de rápida circulação de informações. Utilizando metodologia dedutiva e pesquisa bibliográfica, o estudo fundamenta-se em doutrina, jurisprudência e normas jurídicas específicas. Conclui-se que o combate às fake news exige não apenas medidas jurídicas, mas também políticas públicas de educação digital e conscientização social, a fim de preservar a democracia e os direitos fundamentais.