O IMPACTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À PRIVACIDADE NO BRASIL

Resumo

A pesquisa tem por tema o impacto da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) na efetivação do direito fundamental à privacidade no Brasil, especialmente diante da crescente digitalização das relações sociais e econômicas. O estudo objetiva analisar a proteção de dados como instrumento de fortalecimento da cidadania digital, verificando os desafios práticos enfrentados por empresas, órgãos públicos e cidadãos na adaptação às exigências legais. Justifica-se a escolha do tema em razão da relevância da privacidade como direito fundamental previsto na Constituição Federal e da atualidade da LGPD, que ainda se encontra em fase de consolidação jurisprudencial e administrativa. A metodologia utilizada é de natureza qualitativa, com base em revisão bibliográfica e documental, envolvendo doutrina, legislação e decisões da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Discute-se a relação entre privacidade e autodeterminação informativa, os mecanismos de fiscalização e sanção previstos na LGPD e os principais desafios para sua aplicação prática, como a dificuldade de pequenas empresas em se adequarem às normas e a necessidade de conscientização da sociedade quanto à gestão de seus dados pessoais. Verificou-se que a LGPD representa um marco regulatório essencial para a tutela da privacidade no ambiente digital, mas ainda demanda fortalecimento institucional da ANPD, ampliação da cultura de proteção de dados e maior clareza jurisprudencial para assegurar a efetiva proteção do titular.