A INICIALIZAÇÃO PRECOCE DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE COMUNIDADES E REGIÕES PERIFÉRICAS NO TRÁFICO DE DROGAS

Resumo

O presente trabalho de conclusão de curso investiga a inicialização precoce de crianças e adolescentes de comunidades e regiões periféricas no tráfico de drogas. O estudo justifica-se pela manifestação da desigualdade social no Brasil e pela necessidade de analisar a efetividade da doutrina de proteção integral do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A pesquisa se baseou em revisão bibliográfica, adotando uma metodologia teórica pautada no método dedutivo. O objetivo é demonstrar como o abandono estrutural das periferias e a ineficiência de políticas públicas levam jovens em situação de vulnerabilidade ao crime organizado, enquanto o sistema de justiça age de forma seletiva e punitiva. A discussão central do trabalho mostra que, em comunidades negligenciadas pelo Estado, o tráfico de drogas preenche a lacuna deixada pelo governo, oferecendo uma fonte de renda, status social e senso de pertencimento aos jovens. Essa realidade é agravada por fatores socioeconômicos, como a desagregação familiar, baixa escolaridade e exposição à violência, que tornam o crime uma aparente “saída” para muitos. A pesquisa também analisa a seletividade penal, evidenciando que o judiciário frequentemente adota práticas punitivistas que, sob o pretexto de proteger a sociedade, desconsideram os princípios do ECA. A internação, que deveria ser uma medida excepcional, de caráter breve e com propósito pedagógico, muitas vezes é aplicada de forma indiscriminada. O trabalho destaca que a Súmula 492 do Superior Tribunal de Justiça reforça que o ato infracional análogo ao tráfico, por si só, não justifica a internação, a qual só deve ser aplicada em casos de necessidade imperiosa e com fundamentação concreta. A principal conclusão é que a solução para a criminalização precoce não está na criação de novas leis, mas na efetividade das normas já existentes. O combate ao problema deve priorizar a implementação de políticas públicas que ofereçam educação, esporte, cultura e profissionalização, além do fortalecimento dos laços comunitários. Essas ações ajudariam a reduzir os preconceitos e estigmas ligados a essas comunidades e ao tráfico. O estudo defende que o compromisso do Estado em transformar a exclusão em oportunidade, a vulnerabilidade em potencial e o estigma em cidadania é a única forma de garantir a proteção integral e prioritária da infância e da juventude, conforme previsto na legislação brasileira.