A CONSTITUCIONALIDADE DO IRDR 91
A OBRIGATORIEDADE DA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL EM RELAÇÕES CONSUMERISTAS E O ACESSO À JUSTIÇA
Palavras-chave:
Relações Consumeristas, acesso à justiça, direito constitucionalResumo
O presente estudo visa analisar a constitucionalidade do tema 91 do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que impôs como exigência para o ajuizamento de ações consumeristas a prévia tentativa de solução extrajudicial, por canais de auxílio ao consumidor. A decisão tem por fundamento uma sociedade cujo sistema judiciário é moroso e sobrecarregado, visando promover as resoluções extrajudiciais para conflitos e, consequentemente, aliviar a jurisdição. Ainda assim, diante do direito constitucional do acesso à justiça, questionam-se quais alternativas são válidas para alcançar um sistema judiciário eficaz de modo a não obstar tal acesso. Portanto, o estudo tem como objetivos específicos: a) analisar os fundamentos do IRDR 91 do TJMG; b) entender seus impactos nas relações consumeristas, com foco no âmbito bancário; c) traçar os limites entre a necessidade de uma jurisdição eficaz e o direito do acesso à justiça; d) verificar como o IRDR tem sido aplicado nas decisões recentes; e) apontar implicações práticas para lidar com a decisão, sobretudo na advocacia. Para alcançá-los, o presente artigo pautou-se no método dedutivo, por meio de pesquisa bibliográfica, validação histórica e amparo doutrinário e jurisprudencial. Conclui-se que deve haver uma ponderação acerca dos limites da intervenção judiciária no acesso à justiça, posto que é um direito constitucional que deve ser preservado, seja na eficiência jurisdicional, seja na ausência de impedimentos, para que os cidadãos o exerçam.
