A EFETIVIDADE DAS MEDIDAS PROTETIVAS NA LEI MARIA DA PENHA:

DESAFIOS E PERSPECTIVAS

Resumo

O presente trabalho analisa a eficácia das medidas protetivas instituídas pela Lei Maria da Penha, destacando os obstáculos que ainda persistem na proteção integral das mulheres vítimas de violência doméstica. Desde sua criação, em 2006, a Lei n.º 11.340 trouxe avanços inegáveis no enfrentamento da violência de gênero, estabelecendo mecanismos como as medidas protetivas de urgência. Entre essas medidas, destacam-se o afastamento do agressor da residência e a proibição de qualquer forma de contato com a vítima. No entanto, mesmo com esses dispositivos legais, muitas mulheres continuam vulneráveis, já que a aplicação das medidas esbarra em limitações institucionais e estruturais. Diante dessa realidade, o estudo questiona a real eficiência das medidas protetivas previstas pela Lei Maria da Penha e busca identificar os principais obstáculos para sua implementação plena. Em que medida essas medidas realmente protegem as mulheres em situação de risco? Quais são os entraves encontrados no cumprimento das decisões judiciais que visam garantir sua segurança? Com base nessas indagações, o trabalho visa compreender de que maneira o sistema jurídico e as políticas públicas podem ser aperfeiçoados para assegurar uma proteção mais efetiva. O objetivo geral desta pesquisa é avaliar a efetividade das medidas protetivas de urgência previstas pela Lei Maria da Penha, a fim de identificar falhas e sugerir melhorias em sua aplicação. De forma mais específica, pretende-se: a) investigar o acesso das vítimas ao sistema de proteção e as dificuldades enfrentadas; b) verificar o cumprimento das medidas pelos agressores e o papel das autoridades no monitoramento; c) analisar os desafios do Judiciário e das forças policiais na fiscalização. A metodologia adotada consiste em pesquisa qualitativa, baseada em revisão de literatura sobre a Lei Maria da Penha, análise de jurisprudência e casos reais, além de dados estatísticos sobre a aplicação das medidas protetivas. A literatura jurídica oferece perspectivas divergentes sobre a efetividade das medidas. Enquanto alguns estudiosos argumentam que a lei fornece instrumentos robustos, outros apontam falhas em sua implementação, como a falta de recursos e a ausência de mecanismos de controle rigorosos, como as tornozeleiras eletrônicas. A lentidão do sistema judicial e a burocracia também comprometem a urgência necessária, deixando as vítimas em risco. Portanto, conclui-se que, embora a Lei Maria da Penha represente um avanço significativo na proteção das mulheres, a efetividade das medidas protetivas ainda encontra obstáculos no campo prático. Para que essa legislação cumpra plenamente seu papel, é necessário investir em uma melhor estrutura de monitoramento e fiscalização das ordens judiciais, além de fomentar a capacitação contínua dos profissionais envolvidos no atendimento às vítimas. Campanhas educativas e iniciativas voltadas para a conscientização da sociedade sobre a importância da denúncia e da prevenção da violência de gênero são igualmente fundamentais para reforçar a segurança das mulheres.