Sistema prisional brasileiro
a violação dos direitos fundamentais constitucionais
Palavras-chave:
direito, sistema prisional, ressocialização, APACResumo
A pesquisa trata da violação dos direitos no sistema prisional. Os direitos fundamentais são direitos básicos que garantem cidadania, dignidade e liberdade aos cidadãos. Esses direitos estão ligados ao princípio da dignidade da pessoa humana. Esses direitos e garantias individuais são cláusulas pétreas, ou seja, não podem ser abolidos da Constituição Federal. Tais direitos são garantidos constitucionalmente e devem ser os direitos objetivamente vigentes em uma ordem jurídica concreta, cujo objetivo consiste em reconhecer, no plano jurídico, a existência de uma prerrogativa fundamental do cidadão. Não basta que sejam outorgados direitos ao cidadão; é necessário que os direitos concedidos sejam concretizados com políticas públicas, razão pela qual se torna importante a discussão sobre o tratamento dado ao preso pelo Estado. Este trabalho objetivou averiguar se o sistema prisional brasileiro se encontra considerado inconstitucionalmente. Para elucidar o tema, foram feitas pesquisas em doutrinas e artigos relacionados. Foram ressaltadas e expostas as violações dos direitos do preso no sistema carcerário; foram abordadas as consequências da violação desses direitos em face da ressocialização, para verificar se a forma como é tratado o preso no cumprimento da pena reflete na sua reinserção na sociedade. Constatou-se que há descaso por parte do Estado em relação a essa população e foi evidenciada a necessidade de implantar políticas públicas que tenham como efeito a melhoria da qualidade de vida dos cativos, tendo em vista que, apesar dos delitos cometidos, eles continuam sendo seres humanos com direitos fundamentais. Foi explicitado ainda a necessidade de erradicação na sociedade brasileira do estigma de que ‘bandido bom é bandido morto”. Sugeriu-se que o Estado invista em educação nos presídios por meio de implantação de cursos profissionalizantes e da valorização do trabalho nos presídios, para que os presos se sintam úteis e tenham possibilidade de reinserção na sociedade, diminuindo a reincidência. A Associação de Proteção e Assistência aos Condenados é uma das soluções para os problemas detectados.
