Estado de coisa inconstitucional do sistema carcerário brasileiro

Resumo

O estudo tem como temática principal o estado de coisa inconstitucional do sistema carcerário brasileiro, considerando a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 347 (ADPF 347), julgada inicialmente pelo Supremo Tribunal Federal em setembro de 2015. Apesar de ser um tema recorrente em pesquisas e denúncias, à luz das decisões judiciais, este trabalho busca evidenciar os motivos que causaram essa violação de princípios fundamentais, bem como a dificuldade em colocar em prática medidas que possam amenizar essa situação. Como os três poderes podem reduzir o abandono em que se encontra o sistema prisional? De quem é essa competência? Qual a visão da sociedade? É uma prioridade para execução de políticas públicas? Em geral, o sistema carcerário permanece nessa situação de inobservância visto que as prioridades se direcionam para áreas da saúde e educação, e presos continuam marginalizados. Há evidente preconceito por parte da sociedade, que não vê necessidade ou até mesmo merecimento de melhorias na condição do cárcere, condições que têm inclusive repercutido internacionalmente por ferir os direitos humanos e o princípio da dignidade da pessoa humana. Para atingir os objetivos propostos, o estudo adota como metodologia a pesquisa teórica, pautando-se no método dedutivo e utilizando como técnica de pesquisa principal a revisão bibliográfica de monografias, artigos científicos e julgados do Poder Judiciário.