Reflexões sobre o Jogo do Bicho no Brasil

tutela penal controvertida

Resumo

A pesquisa tem como temática central as reflexões sobre a legalidade do Jogo do Bicho no Brasil no que tange a uma tutela controvertida, o qual é definido como uma bolsa de apostas distribuída em cartilhas figuradas com animais e seus respectivos números, em que o jogador confere qualquer valor de início, sendo o prêmio proporcional a quantia empregada. Nesse sentido, mesmo essa prática sendo considerada uma contravenção penal por ser intitulada como jogo de azar, desde 1941, por meio do Decreto nº 21.143 de 10 de março, muitas pessoas ainda consomem esse mercado devido ao enraizamento histórico e cultural que permeiam esse sistema. A partir disso, verifica-se que o embate entre o apoio popular associado à realização desse mecanismo ilícito com a comunidade conservadora brasileira que condena tal ato com bases morais e religiosas, juntamente com uma lei punitiva branda que não detém e não coíbe esse processo, gera o seguinte questionamento: qual a amplitude do Jogo do Bicho na legislação brasileira e a sua influência na cultura do país? Investigar e analisar tal indagação com o foco em encontrar respostas e perspectivas sobre o assunto na área social, visando-se buscar uma revisão bibliográfica sobre a legislação que regulamenta o Jogo do Bicho e suas controvérsias, é o principal objetivo do estudo realizado, visto que a invisibilidade acerca dos desdobramentos dessa forma de aposta produz efeitos tanto no contexto criminal que o compõe, quanto no âmbito cultural e legislativo brasileiro, os quais são de fundamental importância entender. Diante dessas considerações, objetiva-se: a) refletir sobre a origem e o contexto histórico do Jogo do Bicho; b) discorrer sobre a legislação relativa ao Jogo do Bicho, bem como aos jogos de azar; c) analisar a jurisprudência sobre o tema, discorrendo sobre os posicionamentos controversos dos tribunais; d) refletir acerca da aceitação popular do Jogo do Bicho e sua relevância na cultura do Brasil. Para alcançar esses objetivos, a análise se propôs a adotar uma metodologia revisional literária com uma visão exploratória e uma perspectiva qualitativa, utilizando-se de pesquisas bibliográficas. Em suma, o estudo abrange a temática do Jogo do Bicho desde o seu início no Brasil, considerado como uma infração desde 1941, até a sua classificação hodierna como contravenção penal. No decorrer da análise, busca-se mostrar que essa proibição, baseada em "bons costumes", é justificada, no âmbito judiciário, como forma de proteger os direitos sociais de maior relevância. Porém, além disso, colocam-se em questão as nuances presente no conflito entre esse enquadramento e a sua relativização, a fim de alcançar diferentes respostas sobre a disparidade legal entre essa forma de aposta ter aceitação popular e a sua proibição gerar efeitos para a população no contexto criminal, evidenciando, portanto, os limites entre a condenação dessa prática e o seu valor sociocultural histórico para os brasileiros. Conclui-se, pois, ser necessário repensar sobre as consequências práticas dessa repressão e a importância do Jogo do Bicho culturalmente.