PEC 206/2019
uma análise do projeto que visa instituir a cobrança de mensalidade em universidades públicas
Palavras-chave:
educação brasileira, ensino superior, direito constitucional, constituição federalResumo
A pesquisa tem como temática central a análise da PEC 206/2019 (de autoria do General Peternelli), que visa instituir a cobrança de mensalidade em universidades públicas. No que tange à temática do acesso ao ensino superior no Brasil, são observáveis diversas nuances históricas, sociais, legislativas, jurídicas, econômicas e políticas. Compreendê-las é imprescindível para que se possa analisar o contexto brasileiro de maneira clara, a fim de identificar os reais desafios da educação brasileira e, assim, elaborar estratégias para superá-los, sempre prezando pela equidade, soberania popular e bem-estar social. A pesquisa, de caráter dedutivo-bibliográfico, concretizou-se através do estudo de matérias jornalísticas, notícias, debates, proposta de emenda constitucional, decreto, leis e textos acadêmicos. Logo, a análise da PEC 206/2019 é de grande relevância, uma vez que, se aprovada, representará uma significativa e profunda modificação na maneira como se promove a educação superior no Brasil. Para tanto, o estudo feito tem relação direta com o Direito Constitucional, pois se aprovada a Proposta de Emenda Constitucional, o art. 206, inciso IV, terá uma nova redação, bem como o acréscimo do §3º ao art. 207, ambos da Constituição Federal, para dispor a respeito da cobrança de mensalidade pelas universidades públicas. Portanto, entende-se que a referida PEC 206/2019, objeto do estudo, vai de encontro ao processo de democratização do acesso ao ensino superior ocorrido mais recentemente no Brasil. Conclui-se, que deve-se pensar em estratégias para que haja evolução rumo à ampliação do acesso às instituições públicas de ensino superior, já que implementar esse modelo de financiamento proposto não seria uma alternativa acertada.
